TJDF AGI - 981042-20160020442506AGI
DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. FALECIMENTO DO SÓCIO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. SUCESSÃO DE HERDEIROS. CONTRATO SOCIAL. PERMISSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. DESNECESSIDADE. 1. Havendo previsão no contrato social da empresa, é permitida a partilha de cotas sociais pertencentes ao autor da herança, nos termos do que disciplina o art. 1.028 do Código Civil. 2. Asucessão de cotas sociais somente exige a prévia apuração de haveres, com a consequenteliquidação parcial da sociedade, quando: a) não haja previsão contratual em sentidodiverso; b) o sócio remanescente opte pela dissolução da sociedade; ou c) diante da ocorrência de litígio entre os herdeiros, impedindo-se a configuração da affectio societatis. 3. Agravo de instrumentoconhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. FALECIMENTO DO SÓCIO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. SUCESSÃO DE HERDEIROS. CONTRATO SOCIAL. PERMISSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. DESNECESSIDADE. 1. Havendo previsão no contrato social da empresa, é permitida a partilha de cotas sociais pertencentes ao autor da herança, nos termos do que disciplina o art. 1.028 do Código Civil. 2. Asucessão de cotas sociais somente exige a prévia apuração de haveres, com a consequenteliquidação parcial da sociedade, quando: a) não haja previsão contratual em sentidodiverso; b) o sócio remanescente opte pela dissolução da sociedade; ou c) diante da ocorrência de litígio entre os herdeiros, impedindo-se a configuração da affectio societatis. 3. Agravo de instrumentoconhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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