TJDF AGI - 981076-20130020202132AGI
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM PRAZO DETERMINADO, ANTERIOR À LEI 12.112/09. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. CPC/73. 1. A exceção de pré-executividade comporta a análise, à luz do próprio título que aparelha a execução, da legitimidade do fiador para responder pelos débitos vencidos durante a prorrogação do contrato. 2. A Lei 12.112/09 é inaplicável ao negócio firmado antes da sua vigência, como no caso, razão pela qual, ausente cláusula expressa em contrário - v.g., a previsão de que a garantia prevaleceria até a entrega das chaves -, a fiança limita-se às obrigações vencidas no prazo determinado no contrato, não se estendendo, portanto, ao período da prorrogação da locação.
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM PRAZO DETERMINADO, ANTERIOR À LEI 12.112/09. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. CPC/73. 1. A exceção de pré-executividade comporta a análise, à luz do próprio título que aparelha a execução, da legitimidade do fiador para responder pelos débitos vencidos durante a prorrogação do contrato. 2. A Lei 12.112/09 é inaplicável ao negócio firmado antes da sua vigência, como no caso, razão pela qual, ausente cláusula expressa em contrário - v.g., a previsão de que a garantia prevaleceria até a entrega das chaves -, a fiança limita-se às obrigações vencidas no prazo determinado no contrato, não se estendendo, portanto, ao período da prorrogação da locação.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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