TJDF AGI - 981135-20160020306098AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. CPC/2015. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, ainda que para determinados atos processuais, art. 98, §5º do CPC/2015, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os elementos dos autos não permitem concluir que houve alteração na situação econômica da autora desde o ingresso da ação, quando recolheu as custas processuais e não requereu a gratuidade, de modo a comprovar a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. CPC/2015. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, ainda que para determinados atos processuais, art. 98, §5º do CPC/2015, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os elementos dos autos não permitem concluir que houve alteração na situação econômica da autora desde o ingresso da ação, quando recolheu as custas processuais e não requereu a gratuidade, de modo a comprovar a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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