TJDF AGI - 981155-20160020372647AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CELEBRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Após a renúncia do mandato, o mandatário não tem o direito de receber os honorários arbitrados por sentença que, posteriormente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, ante o acordo extrajudicial realizado pelas partes. II - Os honorários fixados na sentença, em favor do vencedor, pertencem ao advogado que atuou nos autos. III - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CELEBRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Após a renúncia do mandato, o mandatário não tem o direito de receber os honorários arbitrados por sentença que, posteriormente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, ante o acordo extrajudicial realizado pelas partes. II - Os honorários fixados na sentença, em favor do vencedor, pertencem ao advogado que atuou nos autos. III - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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