TJDF AGI - 981202-20150020293566AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC/73/73. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Considerando a modificação na forma da contagem dos prazos perpetrada pela Lei n.º 11.419/2006, que, em seu art. 4º, estabelece que a data da publicação será o dia útil imediatamente posterior ao dia da divulgação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, identifica-se que não houve inobservância do previsto no inciso III do art. 232 do CPC/73/73. 2 - Dessa forma, descabe falar-se em nulidade da citação por superação do prazo de 15 dias para publicação dos editais. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO INCISO III DO ART. 232 DO CPC/73/73. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Considerando a modificação na forma da contagem dos prazos perpetrada pela Lei n.º 11.419/2006, que, em seu art. 4º, estabelece que a data da publicação será o dia útil imediatamente posterior ao dia da divulgação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, identifica-se que não houve inobservância do previsto no inciso III do art. 232 do CPC/73/73. 2 - Dessa forma, descabe falar-se em nulidade da citação por superação do prazo de 15 dias para publicação dos editais. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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