TJDF AGI - 981344-20160020391002AGI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de indenização, que inverteu o ônus probatório. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que o autor alega defeito em air bag, que não teria funcionado em acidente com veículo fabricado pela agravante. 3. Não se pode imputar ao autor a impossibilidade de realizar a prova pericial se as partes do veículo foram leiloadas pela seguradora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de indenização, que inverteu o ônus probatório. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que o autor alega defeito em air bag, que não teria funcionado em acidente com veículo fabricado pela agravante. 3. Não se pode imputar ao autor a impossibilidade de realizar a prova pericial se as partes do veículo foram leiloadas pela seguradora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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