TJDF AGI - 981353-20160020372575AGI
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. CONTINUIDADE. PROCESSO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A simples pendência de julgamento de agravo de instrumento não é situação capaz de obstar o prosseguimento do feito. Caso contrário, haverá atribuição de efeito suspensivo de modo transverso, o que é defeso pela norma. 2. Não havendo efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, a execução pode seguir seu curso normal na origem, sendo desnecessária a espera a que se sujeitaria o exequente para levantar os valores penhorados. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. CONTINUIDADE. PROCESSO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A simples pendência de julgamento de agravo de instrumento não é situação capaz de obstar o prosseguimento do feito. Caso contrário, haverá atribuição de efeito suspensivo de modo transverso, o que é defeso pela norma. 2. Não havendo efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, a execução pode seguir seu curso normal na origem, sendo desnecessária a espera a que se sujeitaria o exequente para levantar os valores penhorados. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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