AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO PESSOA COM DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SÁUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser examinadas abstratamente. Em sede de cognição sumária própria do agravo de instrumento, entende-se que a parte agravante tem legitimidade passiva, pois nos contratos coletivos de plano de saúde, a administradora de benefícios e a operadora de saúde são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, podem ser acionadas e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O artigo 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS estabelece que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Na hipótese, além de não ter sido observado o prazo para a notificação do usuário do plano de saúde, não há notícias nos autos de que este se quedou inadimplente com o plano de saúde. Destaca-se, ainda que o segurado é pessoa portadora de doença grave e necessita fazer hemodiálise praticamente todos os dias. 4. Destarte, a tutela concedida ao segurado configurou urgência e a ausência de restabelecimento do plano de saúde a pessoa com doença grave poderia gerar danos irreparáveis. Por outro lado, em relação à Agravante/seguradora não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão vergastada consignou apenas a disponibilização do plano de saúde mediante contraprestação pela parte Agravada. Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao autor. 5. Preliminar rejeitada. 6. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.