AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. COBRANÇA SOB O RITO DO CUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA CERTA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 475-J, CPC. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. PREVISÃO DE IGUAL SANÇÃO PELO ARTIGO 523, §1º. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As normas de natureza processual devem ser aplicadas de imediato aos processos pendentes (artigo 1046, caput, do Código de Processo Civil), mas não retroagem, devendo-se respeitar os atos praticados ao tempo da legislação anterior. 2. Diante da determinação judicial de que o feito prossiga pelo rito do cumprimento de sentença para pagamento de dívida certa, mostra-se irrelevante que a dívida tenha natureza alimentar. Intimado o devedor para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (art. 475-J), a mudança da norma adjetiva não pode desobrigá-lo dessa compensação pela sua mora. Ademais, igual previsão consta no §1º do art. 523, do CPC/2015. 3. Portanto, não há que se falar em decisão surpresa ou prejuízo em desfavor do agravado, porquanto a incidência da multa foi devidamente informada ao executado quando da sua intimação para efetuar o pagamento do débito. E o novo estatuto processual reproduziu a mesma disposição existente na legislação ab-rogada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.