TJDF AGI - 981456-20160020443870AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação robusta, de que não há possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique no comprometimento da manutenção de suas atividades. - No caso de condomínio residencial, cuja finalidade é administrar os recursos decorrentes das contribuições desembolsadas pelos proprietários, que no caso, são todos moradores de baixa renda, a configuração da hipossuficiência restou manifesta. - A existência de elevado índice de inadimplência no pagamento das taxas pelos condôminos, é elemento suficiente à concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes: Acórdão n.946532, 20160020072818AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 385/396; Acórdão n.940804, 20160020072070AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339. - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação robusta, de que não há possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique no comprometimento da manutenção de suas atividades. - No caso de condomínio residencial, cuja finalidade é administrar os recursos decorrentes das contribuições desembolsadas pelos proprietários, que no caso, são todos moradores de baixa renda, a configuração da hipossuficiência restou manifesta. - A existência de elevado índice de inadimplência no pagamento das taxas pelos condôminos, é elemento suficiente à concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes: Acórdão n.946532, 20160020072818AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 385/396; Acórdão n.940804, 20160020072070AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339. - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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