AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude que deixou de analisar representação oferecida contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 217-A do Código Penal, sob o entendimento de que faltaria condição específica de procedibilidade, diante da ausência de oitiva informal do adolescente. 2 Tal providência não constitui condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, mas sim um meio de auxiliar o Ministério Público na avaliação do que se mostra mais adequado à ressocialização do jovem: promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar à autoridade judiciária (artigo 180). Na presença de elementos suficientes para propositura da ação, não é imprescindível a oitiva informal do menor. 3 Agravo de Instrumento provido para determinar a análise da representação oferecida.