TJDF AGI - 981568-20160020370215AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. CONCESSÃO DE USO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ROTATIVO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. A limitação de uso e gozo da propriedade está prevista na matrícula do imóvel e na convenção do condomínio, nos quais há a previsão expressa de que as vagas autônomas adquiridas seriam para implantação do sistema de estacionamento rotativo. A concessão da tutela de urgência não se mostra possível, uma vez que não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto foi assegurada à adquirente do imóvel a fruição ao bem no sistema de estacionamento rotativo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. CONCESSÃO DE USO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ROTATIVO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. A limitação de uso e gozo da propriedade está prevista na matrícula do imóvel e na convenção do condomínio, nos quais há a previsão expressa de que as vagas autônomas adquiridas seriam para implantação do sistema de estacionamento rotativo. A concessão da tutela de urgência não se mostra possível, uma vez que não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto foi assegurada à adquirente do imóvel a fruição ao bem no sistema de estacionamento rotativo.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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