TJDF AGI - 981666-20160020377693AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I - O débito das parcelas consignadas em folha de pagamento até o limite de 30% da remuneração do contratante possui amparo legal. II - O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. III - Indeferida tutela de urgência para reduzir as parcelas dos empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I - O débito das parcelas consignadas em folha de pagamento até o limite de 30% da remuneração do contratante possui amparo legal. II - O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. III - Indeferida tutela de urgência para reduzir as parcelas dos empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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