AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E MODULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CRÉDITO BUSCADO REFERENTE UNICAMENTE AO REGISTRO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO EXPANSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O cumprimento de sentença deve se ater ao quanto decidido no título judicial. Não tendo sido deferida qualquer devolução do valor referente ao registro da cédula de crédito bancário, e sendo somente este o objeto do cumprimento de sentença, este deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 2. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, seja o feito extinto sem resolução do mérito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Cumprimento de sentença extinto, sem resolução de mérito.