TJDF AGI - 981707-20160020194945AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO DE PROCESSO GESTACIONAL. CARÊNCIA QUE NÃO PODE PREVALECER. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. I. A princípio não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO DE PROCESSO GESTACIONAL. CARÊNCIA QUE NÃO PODE PREVALECER. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. I. A princípio não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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