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Jurisprudência


TJDF AGI - 981783-20150020336697AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE LAUDO PSICOSSOCIAL. REGULAR INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO PAI AO FILHO. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não justifica o adiamento da audiência a impossibilidade de comparecimento de apenas alguns dos advogados constituídos, havendo outros patronos em condições de comparecer ao ato. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão proferida em audiência com base em laudo sobre o qual não houve manifestação prévia, se o advogado da parte foi regularmente intimado e deixou de comparecer ao ato na qual poderia ter se manifestado sobre o laudo. 3. Mantém-se a ampliação do regime de convivência do pai com o filho, com pernoites uma vez por semana e visitas em finais de semana alternados, se os estudos psicossociais indicam a inexistência de risco no convívio e a necessidade de mais contato da criança com o genitor, até maior que o fixado na decisão. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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