TJDF AGI - 981791-20160020029406AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FACULDADE ALVORADA. DESCREDENCIAMENTO. ACERVO ACADÊMICO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS ÀS INSTITUIÇÕES VENCEDORAS DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Se a prova documental juntada indica que os documentos dos alunos da Faculdade ré foram entregues a outras instituições durante o processo de transferência assistida dirigido pelo Ministério da Educação, é razoável sua alegação de que não tem condições de cumprir a obrigação de entregar os documentos da parte autora, sendo necessária maior dilação probatória para eventual acolhimento do pedido. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FACULDADE ALVORADA. DESCREDENCIAMENTO. ACERVO ACADÊMICO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS ÀS INSTITUIÇÕES VENCEDORAS DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Se a prova documental juntada indica que os documentos dos alunos da Faculdade ré foram entregues a outras instituições durante o processo de transferência assistida dirigido pelo Ministério da Educação, é razoável sua alegação de que não tem condições de cumprir a obrigação de entregar os documentos da parte autora, sendo necessária maior dilação probatória para eventual acolhimento do pedido. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão