TJDF AGI - 981817-20150020291954AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBRA QUE INVADIU ÁREA COMUM DE CIRCULAÇÃO DO HALL DE APARTAMENTOS - RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 198.000,00 PARA R$ 35.000,00 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa. 2. No caso, é razoável a redução do valor total da multa de R$ 198.000,00 para R$ 35.000,00, a fim de que não seja mais vantajoso para o credor cobrar a multa do que ter a área comum do condomínio desocupada. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBRA QUE INVADIU ÁREA COMUM DE CIRCULAÇÃO DO HALL DE APARTAMENTOS - RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 198.000,00 PARA R$ 35.000,00 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa. 2. No caso, é razoável a redução do valor total da multa de R$ 198.000,00 para R$ 35.000,00, a fim de que não seja mais vantajoso para o credor cobrar a multa do que ter a área comum do condomínio desocupada. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão