AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBRA QUE INVADIU ÁREA COMUM DE CIRCULAÇÃO DO HALL DE APARTAMENTOS - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES COMO CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS ASTREINTES- RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 198.000,00 PARA R$ 35.000,00 - CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Falta interesse recursal ao agravante relativamente à sua pretensão de discutir matérias que não foram objeto da decisão agravada. 2. A questão relativa à prévia intimação pessoal dos devedores como condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial encontra-se preclusa, pois a decisão que entendeu por sua desnecessidade em razão do comparecimento espontâneo dos devedores transitou em julgado, não sendo mais possível a sua rediscussão. 3. A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso, a sua redução de R$ 198.000,00 para R$ 35.000,00. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.