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Jurisprudência


TJDF AGI - 981858-20160020208055AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA - IMPUGNAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS. CONHECEU-SE, EM PARTE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedente do C. STJ. 2. Os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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