TJDF AGI - 981864-20150020300018AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Discutindo-se no agravo a interpretação da decisão que fixou os alimentos, a procedência ou não dos fundamentos dos agravantes merece ser tratada como questão de mérito, ainda que o valor da verba somente possa ser alterado em ação de conhecimento. Afasta-se a preclusão arguida e admite-se o agravo. 2. Não é nula a decisão que determina emenda em execução de alimentos sem prévia oitiva do Ministério Público. 3. Não configura exoneração de alimentos e indevida atuação de ofício a decisão que determina adequação da planilha ao título executivo, limitando-se a fazer esclarecimentos sobre o alcance da decisão que fixou a verba. 4. Rejeita-se a alegação de que o valor dos alimentos é superior ao delimitado na decisão de emenda na execução, se a MM. Juíza deixou claro o alcance de suas decisões, mediante a devida fundamentação, amparada em proposta e provas documentais apresentadas pela parte executada. 5. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Discutindo-se no agravo a interpretação da decisão que fixou os alimentos, a procedência ou não dos fundamentos dos agravantes merece ser tratada como questão de mérito, ainda que o valor da verba somente possa ser alterado em ação de conhecimento. Afasta-se a preclusão arguida e admite-se o agravo. 2. Não é nula a decisão que determina emenda em execução de alimentos sem prévia oitiva do Ministério Público. 3. Não configura exoneração de alimentos e indevida atuação de ofício a decisão que determina adequação da planilha ao título executivo, limitando-se a fazer esclarecimentos sobre o alcance da decisão que fixou a verba. 4. Rejeita-se a alegação de que o valor dos alimentos é superior ao delimitado na decisão de emenda na execução, se a MM. Juíza deixou claro o alcance de suas decisões, mediante a devida fundamentação, amparada em proposta e provas documentais apresentadas pela parte executada. 5. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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