TJDF AGI - 981919-20160020320733AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, verbas remuneratórias e de cunho alimentício só podem ser penhoradas quando excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos. II. Uma vez realizada pelo próprio legislador a ponderação entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, ao juiz não é permitido, salvo em situações excepcionais, abrandar a impenhorabilidade objetivamente delineada na legislação processual. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, verbas remuneratórias e de cunho alimentício só podem ser penhoradas quando excedentes de 50 (cinquenta) salários mínimos. II. Uma vez realizada pelo próprio legislador a ponderação entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, ao juiz não é permitido, salvo em situações excepcionais, abrandar a impenhorabilidade objetivamente delineada na legislação processual. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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