DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SERVIDORA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. O direito à pensão é orientado pela lei vigente à data da morte do servidor público, isto é, do respectivo fato gerador. II. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, os genitores do servidor público falecido possuem direito à pensão por morte acaso percebam 'pensão alimentícia', não se revelando suficiente a situação de 'dependência econômica'. III. A Administração Pública atende ao princípio da legalidade (CF, arts. 37, caput, e 40, § 7º), de modo que é inadequada a invocação de princípios, ainda que voltados à tutela dos interesses dos idosos, para contornar o texto legal e atribuir benefício que a lei descarta de forma consciente e em função de limitações orçamentárias cada vez mais claras e evidentes. IV. A interpretação extensiva ou analógica é completamente descabida na seara dos benefícios previdenciários. Benefícios dessa natureza são dispostos numerus clausus pelo legislador exatamente porque demandam correspondência orçamentária, seja de cunho contributivo ou estatutário. V. Recurso conhecido e provido.