TJDF AGI - 982037-20160020143054AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impor aos réus a obrigação de indenizar sem que a decisão exequenda, a qual determinou a rescisão do contrato com o retorno ao status quo ante, tenha fixado tal obrigação pecuniária caracteriza a extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. 2. A realização de liquidação de sentença, com designação de perícia judicial, para apuração das benfeitorias de boa-fé erigida no imóvel, nos termos da decisão exequenda, é de interesse dos réus, não podendo os autores pleitearem a indenização que a sentença não lhes foi deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impor aos réus a obrigação de indenizar sem que a decisão exequenda, a qual determinou a rescisão do contrato com o retorno ao status quo ante, tenha fixado tal obrigação pecuniária caracteriza a extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. 2. A realização de liquidação de sentença, com designação de perícia judicial, para apuração das benfeitorias de boa-fé erigida no imóvel, nos termos da decisão exequenda, é de interesse dos réus, não podendo os autores pleitearem a indenização que a sentença não lhes foi deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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