TJDF AGI - 982041-20160020333822AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIDA. CONTRATAÇÃO. PROGRAMA EDUCADOR VOLUNTÁRIO. MONITOR. REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ateor o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória, necessária a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil da medida. 2. O recorrente vindica a tutela provisória para suspender as contratações do Programa Educador Voluntário e determinar a realização de concurso público para o cargo de monitor de gestão educacional. 3. In casu, em analise perfunctória inerente ao agravo de instrumento, não restou demonstrado a semelhança nas atividades do monitor do programa que se pretende paralisar e o monitor de gestão previsto na Lei Distrital 5.106/2013. Nesse contexto, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, reportando a apuração de eventual correspondência das atividades para a plena cognição do juízo, em processo que está a reclamar o contraditório e ampla defesa. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIDA. CONTRATAÇÃO. PROGRAMA EDUCADOR VOLUNTÁRIO. MONITOR. REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ateor o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória, necessária a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil da medida. 2. O recorrente vindica a tutela provisória para suspender as contratações do Programa Educador Voluntário e determinar a realização de concurso público para o cargo de monitor de gestão educacional. 3. In casu, em analise perfunctória inerente ao agravo de instrumento, não restou demonstrado a semelhança nas atividades do monitor do programa que se pretende paralisar e o monitor de gestão previsto na Lei Distrital 5.106/2013. Nesse contexto, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, reportando a apuração de eventual correspondência das atividades para a plena cognição do juízo, em processo que está a reclamar o contraditório e ampla defesa. 4. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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