TJDF AGI - 982043-20160020376150AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RENAJUD. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÕES. LIMITES. ART. 131, §2º CTB. EMISSÃO DE CRLV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. As restrições no sistema RENAJUD impedem não só o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o qual deve ser renovado anualmente. Impede, ainda, a circulação do veículo anotado, possibilitando o seu recolhimento a depósito. 3. Não há que se falar em retirada da restrição, possibilitando a expedição do CRLV, quando não há prova no caderno processual do adimplemento dos débitos tributários, processuais, encargos e/ou multas. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RENAJUD. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÕES. LIMITES. ART. 131, §2º CTB. EMISSÃO DE CRLV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. As restrições no sistema RENAJUD impedem não só o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o qual deve ser renovado anualmente. Impede, ainda, a circulação do veículo anotado, possibilitando o seu recolhimento a depósito. 3. Não há que se falar em retirada da restrição, possibilitando a expedição do CRLV, quando não há prova no caderno processual do adimplemento dos débitos tributários, processuais, encargos e/ou multas. 4. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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