TJDF AGI - 982133-20160020319933AGI
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. ÓRGÃO JURISDICIONAOL COMPETENTE. RELATOR DO RECURSO. I - Depois de publicada asentença resolvendo o mérito da demanda, termina afase cognitiva do processo, de maneira que questões incidentes, como a tutela antecipada, não podem ser apreciadas, pois a prestação jurisdicional já foi entregue, ainda que a decisão esteja sujeita a reforma. II - O art. 299, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. III - A antecipação da tutela deveria ser apreciada em oportunidade própria pela instância superior incidindo, analogicamente, a regra dos art. 932, II, do CPC/2015, 87 e 251, § 2º, do Regimento Interno. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. ÓRGÃO JURISDICIONAOL COMPETENTE. RELATOR DO RECURSO. I - Depois de publicada asentença resolvendo o mérito da demanda, termina afase cognitiva do processo, de maneira que questões incidentes, como a tutela antecipada, não podem ser apreciadas, pois a prestação jurisdicional já foi entregue, ainda que a decisão esteja sujeita a reforma. II - O art. 299, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. III - A antecipação da tutela deveria ser apreciada em oportunidade própria pela instância superior incidindo, analogicamente, a regra dos art. 932, II, do CPC/2015, 87 e 251, § 2º, do Regimento Interno. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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