TJDF AGI - 982139-20160020364112AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEHORA. VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Trata-se de verbas de caráter alimentar, que recebem essa proteção para resguardar o devedor do mínimo patrimonial necessário a sua subsistência e de sua família. II - Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentíciade qualquer natureza e quantiasexcedentes a 50 salários-mínimos mensais, conforme se depreende do parágrafo segundo do art. 833 do CPC/2015. III - Na hipótese, a obrigação decorre do não pagamento de mensalidades de aluguéis e não há quantia que exceda ao limite legal. Logo, não se pode admitir, aindaque parcialmente, a pretendida penhora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEHORA. VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Trata-se de verbas de caráter alimentar, que recebem essa proteção para resguardar o devedor do mínimo patrimonial necessário a sua subsistência e de sua família. II - Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentíciade qualquer natureza e quantiasexcedentes a 50 salários-mínimos mensais, conforme se depreende do parágrafo segundo do art. 833 do CPC/2015. III - Na hipótese, a obrigação decorre do não pagamento de mensalidades de aluguéis e não há quantia que exceda ao limite legal. Logo, não se pode admitir, aindaque parcialmente, a pretendida penhora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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