TJDF AGI - 982143-20160020353568AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, sobretudo se há indícios de acidente de trabalho sofrido pela agravada - sequestro no percurso da residência para o local de trabalho em razão da atividade profissional - que deu origem a patologia incapacitante atestada por perícia judicial que atestou que a agravante sofre de transtorno de estresse pós-traumático. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Presentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, sobretudo se há indícios de acidente de trabalho sofrido pela agravada - sequestro no percurso da residência para o local de trabalho em razão da atividade profissional - que deu origem a patologia incapacitante atestada por perícia judicial que atestou que a agravante sofre de transtorno de estresse pós-traumático. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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