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Jurisprudência


TJDF AGI - 982146-20160020159988AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA SALDAR O DÉBITO. BEM DE FAMÍLIA. I - O Termo de Penhora consigna o valor do débito e a decisão agravada apenas determinou a atualização para adequá-lo aos parâmetros da sentença, com o abatimento do valor pago parcialmente. Depois, eventual vício da penhora deveria ter sido alegado em embargos, os quais não foram manejados no prazo legal. II - Embora intimado no início do cumprimento de sentença, o agravante não manifestou interesse em quitar a dívida, nem ao longo do desenrolar do incidente, daí porque não tem fomento jurídico a tese de que não teve oportunidade de saldar o débito. III - A condição de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, deve ser demonstrada pelo executado, pois é fato constitutivo de deu direito (CPC/2015, art. 373, II, CPC/1973, art. 333, I). IV - O agravante possui mais dois imóveis, e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, nesse caso, a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor. Todavia, o recorrente não cuidou de demonstrar, na ação originária ou na instância recursal, que o imóvel objeto da constrição possui valor inferior aos demais integrantes de seu patrimônio. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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