TJDF AGI - 982155-20160020331552AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. Resp n.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. COISA JULGADA FORMAL. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, no qual determinada a suspensão dos processos, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. III - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. Resp n.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. QUESTÕES DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS. COISA JULGADA FORMAL. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, no qual determinada a suspensão dos processos, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. III - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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