PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. I - A sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais (mercadorias, máquinas, imóveis, veículos etc) e imateriais (marcas, patentes, ponto etc) organizados para a exploração da atividade econômica o qual (art. 1.142 do Código Civil). II - Uma vez constatada a sucessão empresarial, a adquirente passa a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela empresa sucedida anteriormente à aquisição. Sua caracterização, contudo, prescinde de formalização, porquanto é possível a sua presunção quando presentes elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. III - Não está demonstrado que houve transferência do estabelecimento comercial, com o encerramento das atividades pela empresa sucedida, e continuação da atividade empresarial pela empresa que se encontra no local, de maneira que não se pode afirmar ocorrência da sucessão empresarial a autorizar a responsabilização da sucessora pelas obrigações da devedora. IV - Negou-se provimento ao recurso.