TJDF AGI - 982269-20160020360206AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A nomeação de bens à penhora representa um direito do devedor até o momento em que é convalidada no processo. Quando não utilizada ou ineficaz for declarada, transforma-se em ônus para ele, com o dever de assistir a inversão pela devolução da oportunidade ao credor. II - É pressuposto de eficácia da nomeação à penhora que o bem indicado seja suficiente à satisfação do crédito. Nesses termos, a indicação de bem já penhorado em outros processos e insuficiente para garantir a execução caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015. II - Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A nomeação de bens à penhora representa um direito do devedor até o momento em que é convalidada no processo. Quando não utilizada ou ineficaz for declarada, transforma-se em ônus para ele, com o dever de assistir a inversão pela devolução da oportunidade ao credor. II - É pressuposto de eficácia da nomeação à penhora que o bem indicado seja suficiente à satisfação do crédito. Nesses termos, a indicação de bem já penhorado em outros processos e insuficiente para garantir a execução caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015. II - Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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