DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. REQUISITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. NÃO VERIFICADO. APLICADA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE PRORROGAÇÃO EXCEDIDO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. 1. Não há que se falar em perigo de dano, apto a ensejar o sobrestamento do feito na origem, na medida em que, para o cumprimento da decisão que julgou parcialmente o mérito da demanda, deverá ser observado os princípios garantidores da ampla defesa e do contraditório naquela fase executória, por não ser auto-executável. 1.2. Assim, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida vindicada, razão pela qual restou indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo. 2. Em se tratando de contrato amparado na legislação consumerista, como é o caso em análise, ocorrendo a resolução do contrato por culpa da construtora, é devida a devolução imediata de toda quantia paga pelo consumidor. 3. Não pode prevalecer a tese de que estaria o comprador em débito, porquanto o inadimplemento verificado de duas parcelas foi causado pela agravante que paralisou as obras. Ademais, deve ser aplicado ao caso a teoria do adimplemento substancial do contrato. 4. Segundo constou no contrato de compra e venda, a obra deveria ser entregue dentro de 40 meses, podendo ser prorrogada pelo prazo legal. Ante ainexistência de disposição contratual expressa, deve-se interpretar a cláusula de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), razão pela qual a prorrogação máxima do prazo contratual deveria ocorrer em 180 dias corridos. Ocorre que há nos autos elementos suficientes que denotam que o prazo de prorrogação foi excedido. 5. Uma vez configurado o atraso na entrega do empreendimento, é devida a indenização a título de lucros cessantes, pois representam um reflexo direto da constatação da demora na entrega do imóvel. 6.O critério de correção dos valores pagos a título de compra de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega da obra, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. 7. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.