TJDF AGI - 982364-20160020312432AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO NA CODHAB - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE GARANTIRIA A PARTE PONTUAÇÃO EXTRA - DEFERIMENTO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 02. Conforme se infere da documentação acostada aos autos é possível verificar que a Agravada já estava inscrita no programa habitacional, não se mostrando crível que seja obrigada a fazer nova inscrição e voltar para o final da lista, mormente quando presente a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de reversibilidade da medida, caso ao final da demanda se conclua pela improcedência do pedido. 03. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO NA CODHAB - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE GARANTIRIA A PARTE PONTUAÇÃO EXTRA - DEFERIMENTO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 02. Conforme se infere da documentação acostada aos autos é possível verificar que a Agravada já estava inscrita no programa habitacional, não se mostrando crível que seja obrigada a fazer nova inscrição e voltar para o final da lista, mormente quando presente a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de reversibilidade da medida, caso ao final da demanda se conclua pela improcedência do pedido. 03. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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