TJDF AGI - 982371-20160020317454AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio; a ausência deles acarreta a rejeição da pretensão. 02. É possível a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa, com possibilidade de penhora de patrimônio da sociedade para satisfazer obrigação pessoal do sócio ou administrador, quando as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos da confusão patrimonial e da utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial. (Acórdão n.765854) 03. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio; a ausência deles acarreta a rejeição da pretensão. 02. É possível a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa, com possibilidade de penhora de patrimônio da sociedade para satisfazer obrigação pessoal do sócio ou administrador, quando as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos da confusão patrimonial e da utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial. (Acórdão n.765854) 03. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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