TJDF AGI - 982372-20160020293370AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO - ART. 784, X, DO CPC/2015. INCLUSÃO DE PARCELAS VEINCENDAS NO CURSO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, desde que inclusas na condenação, quando da execução do título judicial ou do cumprimento de sentença. II - A ação executiva nos moldes do art. 784, X, do novo CPC, ao contrário dos precedentes que dizem respeito à execução de título judicial decorrente de sentença com trânsito em julgado em ações de conhecimento, tais como cobrança de taxas condominiais e aluguéis, deve conter os requisitos de ser a dívida líquida, certa e exigível, ou seja, é viável apenas para execução das parcelas em atraso. III - Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO - ART. 784, X, DO CPC/2015. INCLUSÃO DE PARCELAS VEINCENDAS NO CURSO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, desde que inclusas na condenação, quando da execução do título judicial ou do cumprimento de sentença. II - A ação executiva nos moldes do art. 784, X, do novo CPC, ao contrário dos precedentes que dizem respeito à execução de título judicial decorrente de sentença com trânsito em julgado em ações de conhecimento, tais como cobrança de taxas condominiais e aluguéis, deve conter os requisitos de ser a dívida líquida, certa e exigível, ou seja, é viável apenas para execução das parcelas em atraso. III - Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão