TJDF AGI - 982441-20160020307525AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. LIDE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A VALORES AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS OU FUNDIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só - ainda que em zona rural -, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse público ou de natureza coletiva. 2. Ausente na causa a questão ambiental e versando a respeito de ocupação irregular do autor, na qual presente o interesse estritamente individual, não é competente o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. (20140020059620AGI) 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. LIDE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A VALORES AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS OU FUNDIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só - ainda que em zona rural -, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse público ou de natureza coletiva. 2. Ausente na causa a questão ambiental e versando a respeito de ocupação irregular do autor, na qual presente o interesse estritamente individual, não é competente o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. (20140020059620AGI) 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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