TJDF AGI - 982443-20160020288979AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - MENOR DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO POR MEIO DE SUPLETIVO - LEI 9.394/96 - RECURSO PROVIDO. 01. O rigorismo da exigência constante da Lei n.º 9.394/96, de idade mínima de 18 anos para a aplicação do exame supletivo (art. 38), deve ser, em atenção ao princípio da razoabilidade, atenuado nos casos em que os jovens logram êxito em exames visando o ingresso em unidades de ensino de nível superior, porque, nessas hipóteses, há comprovação, em tese, de sua capacidade intelectual, independentemente da idade mínima reportada na norma de regência. 02. Recurso provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - MENOR DE IDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO POR MEIO DE SUPLETIVO - LEI 9.394/96 - RECURSO PROVIDO. 01. O rigorismo da exigência constante da Lei n.º 9.394/96, de idade mínima de 18 anos para a aplicação do exame supletivo (art. 38), deve ser, em atenção ao princípio da razoabilidade, atenuado nos casos em que os jovens logram êxito em exames visando o ingresso em unidades de ensino de nível superior, porque, nessas hipóteses, há comprovação, em tese, de sua capacidade intelectual, independentemente da idade mínima reportada na norma de regência. 02. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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