TJDF AGI - 982445-20160020305214AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. 01. Mostra-se viável a concessão do pedido de assistência judiciária quando constatado que os documentos que instruem a petição inicial dão conta de que não obstante o Autor receba vencimentos razoáveis para a média da população, o mesmo se acha em delicada situação financeira, decorrente dos diversos empréstimos que efetuou; tanto é assim que o objeto da ação principal é justamente limitar os descontos efetuados no contracheque a um patamar que lhe permita arcar com suas as despesas mensais. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso parcialmente provido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. 01. Mostra-se viável a concessão do pedido de assistência judiciária quando constatado que os documentos que instruem a petição inicial dão conta de que não obstante o Autor receba vencimentos razoáveis para a média da população, o mesmo se acha em delicada situação financeira, decorrente dos diversos empréstimos que efetuou; tanto é assim que o objeto da ação principal é justamente limitar os descontos efetuados no contracheque a um patamar que lhe permita arcar com suas as despesas mensais. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso parcialmente provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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