AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS OFENSIVOS DISPONIBILIZADOS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. OPINIÕES DESFAVORÁVEIS E REPUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO E DEPRECIATIVO À ASSOCIAÇÃO E CLASSE DE SERVIDORES FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO. QUESTÃO DEPENDENTE DO EXAURIMENTO DA FASE PROBATÓRIA. RETIRADA LIMINAR DA INFORMAÇÃO DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE A MANISFESTAÇÃO E PENSAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Adiscussão a respeito de conteúdos ofensivos expostos na rede social (facebook), é matéria que deve ser apreciada após o devido processo legal e respeitado o contraditório, sendo temerário decidir quanto à extrapolação do direito de expressão em sede de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Dos documentos carreados até o momento, não há elementos substanciais que demonstrem a ilegalidade das publicações feitas pelo agravado, devendo-se preservar a liberdade de expressão, que constitui um dos fundamentos basilares da sociedade democrática (art. 5º, IV, da CF), albergado, ainda, pela Lei nº 12.965, de 23/4/2014 (arts. 3º e 8º). 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.