PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO BEM A SER PENHORADO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. Não há vedação legal à penhora de direitos incidentes sobre bem que, embora tenha sido adquirido pelo executado, permanece registrado em nome de terceiro, especialmente quando o débito exequendo refere-se à cobrança de taxas condominiais, que possuem nítida natureza propter rem. 2. Aausência de outros bens do devedor impossibilita o prosseguimento da execução, de modo que é cabível a penhora do imóvel cujos direitos têm valor acima do crédito em execução. 3. Aexecução de dívida que se refere a taxas condominiais relativas ao imóvel sobre o qual se requer a penhora atrai a incidência da norma prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 8.009/90, que excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.