TJDF AGI - 983007-20160020279353AGI
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios extrajudiciais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial ou judicial da taxa de condomínio, desde que essa exigência esteja prevista na convenção do condomínio, uma vez que não se mostra razoável que os outros condôminos suportem despesa extra com a contratação de escritório de advocacia para efetuar a cobrança de taxas condominiais em atraso. Inteligência dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Enunciado 426 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Precedentes desta Corte de Justiça local. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios extrajudiciais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial ou judicial da taxa de condomínio, desde que essa exigência esteja prevista na convenção do condomínio, uma vez que não se mostra razoável que os outros condôminos suportem despesa extra com a contratação de escritório de advocacia para efetuar a cobrança de taxas condominiais em atraso. Inteligência dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Enunciado 426 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Precedentes desta Corte de Justiça local. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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