TJDF AGI - 983028-20160020330115AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DOS GENITORES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelos avós paternos da menor. 2. O art. 1.698 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos só é transmitida aos ascendentes, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 3. A responsabilidade alimentícia dos avós em relação aos netos apóia-se no princípio da solidariedade familiar, sem perder o caráter da subsidiariedade e da suplementariedade em relação à obrigação dos pais. Quer dizer, em possuindo os pais condições de prover o sustento do filho, não há motivos para responsabilizar os avós paternos com esse encargo. 4. Não exauridos todos os meios disponíveis para responsabilizar o pai a cumprir integralmente a obrigação alimentícia para com a filha menor, não há falar em responsabilidade alimentícia dos avós. 4.1. Confira-se: A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. (...) 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. (STJ, REsp 1249133/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/08/2016). 5. Precedente da Turma: Os genitores devem alimentos em primeiro lugar e apenas se não estiverem em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer aqueles de grau imediato (CC 1.698), os avós. A responsabilidade avoenga é de natureza sucessiva e complementar. Permanece, na hipótese, a incidência do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os alimentos devem ser fixados segundo a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta. (20140610059163APC, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 6. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. 7. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DOS GENITORES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelos avós paternos da menor. 2. O art. 1.698 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos só é transmitida aos ascendentes, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 3. A responsabilidade alimentícia dos avós em relação aos netos apóia-se no princípio da solidariedade familiar, sem perder o caráter da subsidiariedade e da suplementariedade em relação à obrigação dos pais. Quer dizer, em possuindo os pais condições de prover o sustento do filho, não há motivos para responsabilizar os avós paternos com esse encargo. 4. Não exauridos todos os meios disponíveis para responsabilizar o pai a cumprir integralmente a obrigação alimentícia para com a filha menor, não há falar em responsabilidade alimentícia dos avós. 4.1. Confira-se: A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. (...) 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. (STJ, REsp 1249133/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 02/08/2016). 5. Precedente da Turma: Os genitores devem alimentos em primeiro lugar e apenas se não estiverem em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer aqueles de grau imediato (CC 1.698), os avós. A responsabilidade avoenga é de natureza sucessiva e complementar. Permanece, na hipótese, a incidência do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os alimentos devem ser fixados segundo a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem presta. (20140610059163APC, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 6. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. 7. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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