CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE DIREITO NO UniCEUB. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. À ÉPOCA TRATAVA-SE DE MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, onde a autora requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior. 2. Sinopse fática: a autora Fernanda, que completou 18 anos no dia 22 de outubro pp, cursa o 3º ano do Ensino Médio no Colégio ALUB e foi aprovada no vestibular para o curso de Direito no UniCeub, quando ainda tinha 17 anos de idade. Por isto necessitou submeter-se a exames para conclusão do Ensino Médio, o que lhe foi negado e por isto o ajuizamento de ação de obrigação de fazer. 3. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 4. Nada obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, V, da Constituição Federal, determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 5. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual da recorrente, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstrou aptidão para ingresso em curso superior. 5. Recurso provido.