TJDF AGI - 983049-20160020143095AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE 30% SOBRE VERBA SALARIAL EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido do exequente, permitindo que 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado seja penhorada mensalmente, até a quitação do débito. 2. Pela natureza obrigacional e alimentar dos honorários advocatícios fixados judicialmente, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE 30% SOBRE VERBA SALARIAL EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido do exequente, permitindo que 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado seja penhorada mensalmente, até a quitação do débito. 2. Pela natureza obrigacional e alimentar dos honorários advocatícios fixados judicialmente, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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