TJDF AGI - 983056-20160020139117AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO. CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Merece ser reconhecida e protegida a preferência da Fazenda Pública, não podendo, portanto, ser conferido o crédito ao credor antes de satisfeito o débito existente entre o devedor e o Ente Estatal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO. CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Merece ser reconhecida e protegida a preferência da Fazenda Pública, não podendo, portanto, ser conferido o crédito ao credor antes de satisfeito o débito existente entre o devedor e o Ente Estatal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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