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Jurisprudência


TJDF AGI - 983057-20160020108185AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA. ENDEREÇO RESIDENCIAL. INDICAR BENS À PENHORA. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. O exequente, apesar dos esforços, não logrou êxito na localização de bens passiveis de constrição, de modo que entendo ser viável que se intime a parte executada para indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 774, V, do NCPC/2015, sob pena de se incorrer na multa prevista no art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. A intimação deve ser direcionada à própria parte executada, no caso a pessoa jurídica, e não, como pretende o agravante, à pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Isto porque, em se deferindo a pretensão, seria o mesmo que conceder, por via transversa, a desconsideração da personalidade jurídica, que, como verificado, já restou indeferida nos autos de origem. 3. Não se pode esquecer que é dever do exequente diligenciar em busca dos bens do devedor passíveis de penhora, como se infere da norma inserta no art. 524, VII, do NCPC, e não o contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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