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Jurisprudência


TJDF AGI - 983059-20160020048382AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a separação de corpos prevista nos artigos 1.562 do Código Civil e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil visa resguardar a integridade física e mental do casal, durante o processo de divórcio ou dissolução de união estável, de modo a permitir que as partes possam resolver seus conflitos sem causar nenhum prejuízo a ambas. 2. A medida provisional de separação de corpos não tem por objetivo apenas a legalização da separação ou a exoneração do cônjuge do debitum conjugale. Em muitas situações, o casal já se acha separado, como é o caso em análise. Nesse caso, excepcionalmente, o que se pretende com a medida, basicamente, é garantir o retorno da agravante e de suas filhas ao lar comum, com o afastamento coercitivo do agravado do lar. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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