TJDF AGI - 983063-20160020122396AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A radiografia do contrato e o VPA na data da integralização, necessários para a elaboração e a complementação dos cálculos, estão em poder da empresa executada, razão pela qual a esta incumbe apresentá-los em juízo, a teor dos arts. 396 e 524, §§ 3º, 4º e 5º do NCPC. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé, bem como a homologação dos cálculos, ocorrerá somente na hipótese de não atendimento à ordem de apresentação dos documentos, circunstância a desafiar novo recurso. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A radiografia do contrato e o VPA na data da integralização, necessários para a elaboração e a complementação dos cálculos, estão em poder da empresa executada, razão pela qual a esta incumbe apresentá-los em juízo, a teor dos arts. 396 e 524, §§ 3º, 4º e 5º do NCPC. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé, bem como a homologação dos cálculos, ocorrerá somente na hipótese de não atendimento à ordem de apresentação dos documentos, circunstância a desafiar novo recurso. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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